terça-feira, 8 de agosto de 2017

Vigia de Lagoa Grande estão sem receber o adicional noturno desde janeiro

Os vigias lotados na Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, estão denunciam que não estão recebendo direitos trabalhistas da categoria. Em contato com o blog eles relataram que a prefeitura está deixando de pagar o adicional noturno.

Segundo os servidores já são 07 (sete) meses que o prefeito Vilmar Cappellaro (PMDB), não vem cumprindo rigorosamente com os direitos trabalhistas da categoria. Veja o que diz a lei sobre os direitos trabalhistas.

ADICIONAL NOTURNO É UM DIREITO PREVISTO EM LEI:
“A Constituição Federal, no seu Art. 7º, inciso IX, estabelece que são direitos dos trabalhadores, além de outros, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. Considera-se noturno, nas atividades urbanas, o trabalho realizado entre as 22:00 horas de um dia às 5:00 horas do dia seguinte”.

“A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - em seu Art. 73 diz: Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna”.

Por Everaldo Souza – Blog do Everaldo
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